Author: C031212
Last saved by: Isabel De Alencar Tavares
Company: TST
Keywords: 130065/2020

fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-401-70.2019.5.09.0094

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-401-70.2019.5.09.0094

A C Ó R D Ã O
(1ª Turma)
GMHCS/dpt  

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA RELATIVO À AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. O agravante não ataca o fundamento erigido na decisão agravada para negar seguimento ao agravo de instrumento, qual seja, a ausência de transcendência das matérias. Aplicável, pois, o óbice da Súmula 422, I, do TST.
Agravo não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-401-70.2019.5.09.0094, em que é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE FRANCISCO BELTRÃO e Agravado DAMO & PERONDI LTDA - ME.

Contra a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, a parte interpõe agravo interno.
Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada não apresentou razões.
Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.
É o relatório.

V O T O

Contra a decisão monocrática (fls. 328-34) proferida pelo Ministro Relator, a reclamada interpõe agravo interno (fls. 336-47).
No que interessa, eis o teor da decisão agravada, verbis:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do E. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da parte recorrente.
Eis os termos da decisão agravada:
(...)
Na minuta do agravo de instrumento, a parte renova a insurgência articulada no recurso de revista.
Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV).
No caso, o recurso de revista a que se visa destrancar, quanto aos temas a seguir enumerados, não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior.
Por fim, as postulações, objeto da pretensão da parte reclamante, também não representam afronta direta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. 
Em síntese, o recurso de revista, em tais aspectos, não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, impondo-se a rejeição do agravo de instrumento, em relação aos seguintes temas:
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCONTO INDEVIDO. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO AUTOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. LIDE QUE NÃO DERIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA MERA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 219, III, DO TST.
Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento". 

Observa-se que, nos temas "contribuição confederativa" e "honorários advocatícios sucumbenciais", o agravo de instrumento teve seu seguimento negado por ausência de transcendência.
Nas razões do agravo interno, contudo, a parte se limita a renovar a argumentação tecida no recurso de revista, sem atacar o fundamento da decisão denegatória, consubstanciado na ausência de transcendência.
Desse modo, o presente recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte, por injustificável inobservância ao princípio da dialeticidade, da qual se extrai também a ilação de que a parte se conformou com os fundamentos da decisão impugnada.
Incide, portanto, o óbice da Súmula 422, I, do TST, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
Não conheço do agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo.
Brasília, 22 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 27/09/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.